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Juiz diz que prefeitura usa de "má-fé" e "empurra com a barriga" licitação dos ônibus

O juiz Antônio Emanuel Dória, da 14ª Vara Cível da Capital – da Fazenda Municipal –, rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela prefeitura de Maceió contra a decisão dele, que determinou a realização da licitação do transporte coletivo urbano de Maceió.

Em seu despacho, o magistrado foi contundente: disse os embargantes – prefeitura e SMTT – usam de “má-fé” ao “empurrar com a barriga” o cumprimento da lei. Ele lembrou que há mais de dois anos que os dirigentes municipais vêm dizendo, publicamente, que a concorrência vai acontecer, para, em seguida, “procrastinar”, mais uma vez, a iniciativa.

O duro texto do magistrado soa como um “basta” aos inúmeros recursos apresentados pela prefeitura de Maceió à Ação Civil Pública apresentada pelo MP e já julgada, no mérito, por ele. Na sentença o juiz Antônio Dória chega a afirmar que só não estabelece uma multa pela apresentação dos Embargos porque o ônus seria, mais uma vez, para o contribuinte. Na interpretação dele, portanto, o recurso da prefeitura tem como único objetivo ganhar tempo.

E não é pouco tempo, gente. O juiz me disse que nos Embargos, a Procuradoria Geral do Município pede que as empresas que fazem o atual péssimo serviço de transporte coletivo em Maceió permaneçam no negócio até dezembro de 2010 (depois da eleição, portanto).

Ele não admitiu tal possibilidade e foi além – outros Embargos de Declaração, apresentados pelas empresas de ônibus, foram prontamente rejeitados pelo magistrado, que considerou que elas “não têm legitimidade” para se manifestar na presente Ação.

Mas o jogo é bruto, são milhões e milhões de reais em jogo, um lobby poderosíssimo que não vai aceitar facilmente as regras do jogo – estabelecidas pela Constituição. Já contam, muito claramente, com o apoio da prefeitura nessa empreitada na Justiça. Juntos, mais uma vez, eles devem recorrer ao Tribunal de Justiça. É ficar de olho porque a turma é da pesada.

Fonte: Blog do Ricardo Mota - Portal Tudo Na Hora

Frustrada tentativa do PSDB de cassar Luciana Genro

A corregedoria da Câmara Federal pediu à mesa-diretora da Casa o arquivamento da representação movida pelo deputado José Aníbal (PSDB/SP) contra a deputada Luciana Genro (PSOL/RS), atualmente em licença. O parecer foi acatado na noite da última terça-feira, 11 de agosto, em reunião da Mesa com o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), e Luciana foi absolvida.

O líder tucano acusava a gaúcha de quebra de decoro parlamentar por ter acusado a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, de seu partido, de envolvimento em atos de corrupção sem apresentar provas. “Luciana, em sua defesa, lembrou que está sob imunidade parlamentar e afirmou que tais provas estavam em posse do Ministério Público Federal, o que foi confirmado publicamente na última semana”, aponta o jornal Zero Hora em sua edição desta quinta-feira, 13.

Para o corregedor, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM/BA), impedir “que representante do povo, imbuído de mandato parlamentar, possa exercer o poder fiscalizatório e provocar as autoridades competentes a diligenciar, significaria cercear uma das mais importantes atribuições do Congresso Nacional”. ACM Neto entende que a deputada apenas cumpriu com seu papel parlamentar ao fiscalizar o Poder Executivo de seu estado.

Em 19 de fevereiro deste ano, o PSOL gaúcho levou a público uma série de denúncias contra a governadora Yeda Crusius e várias pessoas de seu governo, envolvidas em atos de corrupção desde a campanha eleitoral de 2006. No último dia 4, o MPF anunciou ação por improbidade administrativa contra Yeda e mais oito pessoas ligadas a ela, pedindo, inclusive, o afastamento da governadora do cargo.

Font: Site Luciana Genro

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À minoria, a censura! (Ou: Como Ciço Almeida – O Grande Humilde – despreza eleitores)

O político Cícero Almeida nunca me enganou. Jamais votei nele. Não votei, não voto, não votarei nem votaria, se mais tempos verbais existissem. Ele é, hoje em Alagoas, o principal ator de um teatro sombrio que mistura populismo, hipocrisia e truculência.

Assim como Lula, ele faz de sua condição originariamente humilde a maior das virtudes. Ser pobre, na boca desses dois populistas, virou sinônimo obrigatório de dignidade. Isso é tão verdadeiro quanto afirmar que pobreza é causa necessária do cometimento de crimes ou que mula sem cabeça existe. E mais: a tal “origem humilde” passou a ser licença para falar bobagens e até para praticar ilegalidades ou imoralidades. Se alguém ousa argumentar contra atitudes dos valentões, logo está contra o “progresso social” e o “povo”, em nome dos quais tudo está permitido. É deveras execrável que alguém, aqui e alhures, tenha se juntado à classe empresarial para se eleger e, depois, valha-se do passado pobre para justificar qualquer coisa. Não que o problema esteja, como pode parecer à primeira vista, na união ao empresariado; ele está, isso sim, na essência estúpida e oportunista dessa gente!

No caso de Almeida, a truculência beira as raias da ameaça: “Vou processar este jornal”, esbravejou o valente, referindo-se ao então semanário Esse, que estampara uma reportagem de capa do jornalista Odilon Rios: “MATUTO RICO”. Até hoje, estamos sem saber como “O Grande Humilde” doou exatos R$ 132.403 (cento e trinta e dois mil, quatrocentos e três reais) a vários candidatos. De outro lado, mais recentemente, reclamou das cobranças feitas pelo vereador Ricardo Barbosa (Psol), que deseja saber – e eu também – como um “homem de origem humilde”, ex-operador de rádio, ex-taxista, ex-agricultor, movimentou em conta bancária PESSOAL pouco mais de R$ 5 milhões. Reagiu: “Com poucos votos, o Ricardo Barbosa fala demais”. Quando o comentário não vem de forma raivosa, vem sem pé nem cabeça: desde quando a quantidade de votos determina a legitimidade para falar? Esse fascismo velado é perigoso demais! E o fascismo, como sabem, diferentemente do comunismo, consegue circular com mais facilidade e se fazer popular.

O prefeito-forrozeiro avança na ofensiva: “Ele é um crítico desta administração que veio de carona”. Agora aprendi: só pode ser crítico do Executivo quem foi bem votado, ainda que esteja ali no Parlamento, em pleno gozo dos direitos, segundo as regras do jogo democrático. Se eu fosse o prefeito, transformaria isso em projeto de lei, inclusive estabelecendo o quantum necessário. Quanta ignorância e prepotência! Mas, vocês sabem, o Ciço sempre se supera: “Nem a vereadora Heloísa Helena faz críticas tão pesadas à administração municipal. Ele tem sido um vereador que se acha no direito de criticar a minha vida pessoal”. Pronto! Fica mais clara a ideia de que só está autorizado a fazer “críticas tão pesadas” (?!?!?!) alguém que tenha votação expressiva. Os demais se contentem em falar sobre as canções do prefeito, zabumba, triângulo... Ademais, notem uma MENTIRA - um SUBTERFÚGIO RETÓRICO - tão comum em política: recorrer ao cínico e fajuto argumento da “minha vida pessoal”. Renan fez o mesmo quando da crise que o derrubou da presidência do Senado, e até hoje não se sabe por que aquele dinheiro vinha duma empreiteira. Mas voltemos ao Ciço. Vida pessoal uma ova! A única coisa de pessoal que existe nessa história é sua conta bancária, que recebeu mais de R$ 5 milhões. Além de impulsivo, ele parece carecer de assistência jurídica (sem demérito de quem atue em seu favor), pois ao insistir que se tratou de “doação de campanha” termina por confessar um crime: “Ele é obrigado a abrir uma conta específica para a campanha”, declarou Barbosa ao blog do Odilon Rios e confirmou a este blog há pouco por telefone. Por falar nisso, onde está o Ministério Público?

No ápice do mais abjeto narcisismo, o hoje prefeito, indiciado na Operação Taturana, advertiu: “Se ele tentar se promover em cima de mim, aí é que ele não se elege mais nunca”. É certo que políticos em geral costumam não polemizar com adversários altamente populares (e, por isso, quase sempre pretensiosos), o que tolamente só os ajuda a blindar-se, mas Ricardo Barbosa não deve dar a mínima para isso. Mais cedo ele nos confirmou por telefone que amanhã, terça-feira, vai apresentar um requerimento pedindo explicações ao senhor prefeito. E faz muito bem, cumpre com um de seus deveres como parlamentar. Eu, que não sou candidato nem político profissional, também dou de ombros para Almeida. Posso desnudá-lo aqui sem receio eleitoral algum. Faço-o profissionalmente. A vida pessoal dele não me importa, salvo nas imbricações que tiver com a coisa pública, como é o caso.

Ah, reitero: quem usa a vida pessoal passada – por mais digna que ela tenha sido (não estou dizendo que Almeida se enquadra aqui) – como escudo para tudo, sobretudo para afastar qualquer crítica ou investigação acerca do que interessa ao coletivo, lança mão de vigarice e precisa ser denunciado! Não sejamos lenientes com essa prática terrível, com esse comportamento medíocre. Uma coisa é nos solidarizarmos com quem já sofreu muito nesta vida ou ainda sofre (chega a ser uma obrigação moral e social, penso); outra, bem diferente e nada louvável, é fazer proselitismo com base nisso, encampando um discurso da própria miséria.

Por fim, antes que o prefeito pense em fixar números para determinar, na imprensa, qual articulista pode referir-se às suas prováveis lambanças, aviso que este blog tem o condão de carregar algumas Heloísas Helenas.

E aí, topa, Ciço?

Por ora é isso. Forte abraço!

Fonte: Blog do Yuri Brandão - Portal TUDO NA HORA

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Prefeitura recorre contra decisão de juiz que mandou fazer licitação dos ônibus

Se depender da Prefeitura ainda não vai ser agora que acontecerá a licitação do transporte coletivo urbano de Maceió

O procurador geral do município, Marcelo Teixeira confirmou que, a pedido da SMTT, recorreu contra a decisão do juiz Antônio Emanuel Dória que deu um prazo de trinta dias para que a concorrência seja feita, sob pena de cobrança de multas valor de R$ 10 mil/dia ao prefeito Cícero Almeida e ao superintendente de Transportes e Trânsito, coronel Jorge Coutinho – além de estabelecer o pagamento de R$ 1 milhão para a prefeitura.

Teixeira entrou com um Embargo de Declaração “com pedido de efeito modificativo”, assim explicou. Como traduzir? A prefeitura quer que o prazo seja ampliado para algo como 150 dias – ou mais cinco meses.

É importante lembrar que a Ação apresentada pelo Ministério Público Estadual, mais exatamente pela Promotoria Coletiva da Fazenda Municipal, tem dois anos.

Dizer que o tempo é exíguo para realizar a licitação é conversa mole para boi dormir. É importante ressalvar, que o advogado Marcelo Teixeira só está há dois meses no cargo de procurador geral. Mas a embromação da prefeitura, juntamente com as empresas de ônibus que fazem o transporte coletivo da capital, vem se arrastando desde então.

O procurador Marcelo Teixeira disse que todos os procedimentos para a realização da licitação estão sendo encaminhados, mas que, segundo a SMTT, não há condições de realizá-la dentro do prazo estabelecido pelo juiz.

Resta saber se o juiz Antônio Dória está disposto a dar mais tempo para que sua sentença seja cumprida. Para o Ministério Público Estadual não há mais como esperar que o procedimento seja realizado.

O que, de fato, não é fácil. Em todas as grandes cidades brasileiras o lobby do serviço de transporte coletivo é poderosíssimo. As empresas financiam campanhas de vereadores, de prefeitos, e, depois, recuperam o que gastaram com os aumentos de tarifas.

É um esquema “barra pesada”, que resulta até mesmo em assassinatos por encomenda.

Como era de se esperar, apesar do discurso público de que a prefeitura vai acatar a decisão do magistrado, a intenção é empurrar com a barriga a concorrência. Está mais do que na hora de as entidades da sociedade civil – como OAB, por exemplo, Conselho Estadual de Direitos Humanos, organizações não governamentais etc.- pressionarem o município. É isso, ou os que mais precisam do transporte coletivo vão ter de continuar andando em um monte de ferro velho.

Fonte: Blog do Ricardo Mota - Portal Tudo na Hora

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Por unanimidade, vereadores aprovam LDO em sessão plenária

Os 21 vereadores presentes à sessão plenária da Câmara de Vereadores de Maceió – que funciona provisoriamente em auditório de uma faculdade no bairro Cruz das Almas –, na manhã desta terça-feira, 04, aprovaram o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2010. O documento estabelece metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser debatida neste segundo semestre.

Ao todo, o projeto original – encaminhado ao Executivo Municipal – recebeu 61 emendas, sendo que 19 delas foram suprimidas porque já haviam sido contempladas no texto original, a fim de que não houvesse duplicidade, conforme explicação do relator da proposta, vereador Silvio Camelo (PV). Foram acatadas 28 emendas aditivas e 13 modificativas, além de uma supressiva, retirada do projeto pelos vereadores e que tinha como objetivo estabelecer 25% como margem de remanejamento – no Orçamento municipal – ao prefeito Cícero Almeida (PP), sem a necessidade de aprovação pela Câmara.

Entre as emendas rejeitadas – com pareceres contrários das comissões –, nove eram aditivas e 10 modificativas. O líder do prefeito no Legislativo, vereador Galba Novaes (PRB), solicitou ao presidente Dudu Holanda (PMN) a realização de uma sessão extraordinária para urgente aprovação, em 2ª discussão, do texto da LDO, a fim de que o mesmo seja sancionado já nesta quarta-feira (05), cumprindo o rito regimental da Câmara – que estabelece a necessidade de aprovação do projeto em sessões distintas.

A LDO, segundo Silvio Camelo, atende os anseios da sociedade. “Debatemos os problemas junto às comunidades. A proposta foi discutida por mais de 60 dias. Fomos aos bairros para ouvir o que a população tinha a nos dizer”, comentou o vereador, garantindo que o documento prioriza investimentos nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. “Aumentamos de três para dez o número de escolas a serem construídas”, reforçou, lembrando ainda a provável construção de postos de saúde, quadras poli-esportivas, além de um centro para tratamento de pessoas com dependência química.

A reurbanização da orla de Cruz das Almas, drenagem e calçamento de ruas no Tabuleiro Novo, e a melhoria da acessibilidade nos logradouros públicos pelos portadores de deficiência física, são outras benfeitorias contempladas pelo projeto.

'Rolo compressor'

Contudo, antes de o documento ser aprovado, a vereadora Tereza Nelma (PSB) utilizou a tribuna para questionar o fato de duas emendas, da Comissão de Justiça e Redação Final (da qual faz parte), terem sido rejeitadas. "A primeira trata das regras para contratação de instituições para prestação de serviço. Apresentamos uma emenda modificativa para termos condições de melhor fiscalizar tais entidades, já que o projeto traz apenas a necessidade de registro no Conselho Nacional de Assistência Social", explicou a vereadora, acrescentando que a segunda emenda tem como objetivo aumentar a participação popular nas discussões em torno do Conselho Municipal do Plano Diretor - este instituído em 2005 -, ainda a ser implantado, conforme estabelece o artigo 15 da citada LDO.

Para Nelma, o fato de não se ter discutido as emendas na sessão desta terça, durante última apreciação da Lei, evidenciaria uma votação 'feito rolo compressor, demonstrando uma democracia pouco participativa'. Apesar do questionamento, Tereza Nelma também votou favoravelmente à aprovação do documento.

Impasse

Ainda na sessão desta terça, o vereador Galba Novaes questionou o presidente da Câmara, Dudu Holanda, sobre se o mesmo havia concedido uma entrevista a um jornal impresso, acusando-o de tentar 'tumultuar' os trabalhos no Legislativo. "Não estou aqui para bajular ninguém. Não apunhá-lo pelas costas, não traio e nem faço acordo que não posso cumprir. Aquilo que digo, eu reafirmo em qualquer lugar. Quero que todos aqui façam o mesmo", disparou o vereador.

Esta não foi a primeira vez que Novaes se indispôs com o presidente da Câmara. Tudo começou quando o líder do prefeito encarou como indigesta a medida tomada por Dudu Holanda, que revogou ato administrativo para ingresso de Galba Novaes na Comissão de Justiça e Redação Final, uma das mais 'cobiçadas' no Legislativo. Novaes - que já integra três comissões, presidindo a de Orçamento - afirmou ter toda a prerrogativa jurídica para recorrer da decisão.

"Eu trouxe aqui a Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que diz, em seu artigo 81, que a vaga nas comissões pertence aos partidos e que elas podem ser preenchidas por titulares ou suplentes, em quaisquer circunstâncias ou oportunidades. Entretanto, o que o presidente me alegou é que teria um compromisso político com o vereador Francisco Holanda (PP). Mas vamos recorrer", garantiu o vereador - o presidente do Legislativo não se pronunciou sobre o que seria uma permuta, pois, o vereador Marcelo Gouveia (PRB), que pediu licença de 120 dias, deixaria a referida comissão para ingressar na de Direitos do Consumidor, cedendo assim sua vaga a Galba Novaes.

O vereador - líder do Executivo na Câmara - afirmou ainda que a supressão de emenda que trata da margem de remanejamento (aprovado em 25% no ano passado) pelo prefeito, sem a obrigatoriedade do aval do Legislativo, foi consensual.

"Foi tudo discutido com a Secretaria Municipal de Planejamento. A LDO trata apenas de metas, sem se basear em números. Por isso, não tínhamos como estabelecer um percentual em cima do que ainda não sabemos, pois, o texto não trata de valores, de nada quantitativo. Teremos este parâmetro quando da posterior discussão da Lei Orçamentária Anual", complementou.

Fonte: Gazetaweb

Projeto sobre a deliberação das tarifas de ônibus é engavetado na Câmara de Maceió

A Sessão Ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira, 30, foi marcada pela cobrança do vereador Ricardo Barbosa (PSOL) sobre as responsabilidades de todos os seus companheiros para com a população de Maceió. Dois pontos foram enfatizados pelo parlamentar no plenário: a não aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/09, que trata da deliberação sobre o reajuste da tarifa de ônibus, e a apresentação, por Ricardo Barbosa, de 47 requerimentos ao longo de seu mandato que não foram cumpridos pela Prefeitura.

Após o início das atividades da Casa Mário Guimarães, o vereador Ricardo Barbosa observou, com certa surpresa, que o Projeto de Lei 01/09 seria votado na presente sessão, apesar do recente sumiço do documento, e de todas as tentativas de boicote, de acordo com o parlamentar, comandadas pela Prefeitura de Maceió. Ele acredita que, mais uma vez, os vereadores da bancada governista foram orientados a engavetar a discussão.

“Muitos de meus colegas impuseram obstáculos jurídicos para tentar encobrir o fato político que estava sendo debatido aqui. A jurisdição deve ser avaliada pelo Tribunal de Justiça que irá nos orientar o melhor caminho, aqui devemos discutir o que é melhor para a população através da discussão política, nós somos uma casa política. E hoje, podemos ver claramente que o prefeito orientou sua bancada a defender seus interesses, que nem sempre é o da população” – desabafou Ricardo Barbosa.

Após diversas discussões e tentativas da bancada governista de acabar com o debate, o Projeto foi colocado em votação e obteve 16 votos contra e 2 votos a favor, um do próprio autor, vereador Ricardo Barbosa, e outro da Presidente Nacional do PSOL, a vereadora Heloísa Helena. Com isso, de acordo com as normas da Casa Legislativa, o projeto só poderá voltar a ser votado ano que vem, e o prefeito de Maceió, Cícero Almeida, poderá continuar aumentando a tarifa de ônibus quando quiser.

Outra crítica do vereador Ricardo Barbosa foi quanto aos requerimentos solicitados por ele junto a Prefeitura de Maceió. O parlamentar explicou que ao longo de seu mandato já apresentou 47 requerimentos para diversos bairros que vão desde troca de lâmpadas à limpeza de canais, mas que nenhum foi atendido pelos órgãos da gestão municipal e que, em muitos, sequer recebeu resposta.

“Gostaria de fazer um apelo à Prefeitura e a sua bancada no sentido de que meus requerimentos sejam atendidos. Alguns deles são pequenas coisas para melhorar a qualidade de vida das pessoas, mas não tenho respostas. Eu espero e acredito que essa situação não seja porque sou oposição. Agora caso a existência desses requerimentos sejam apenas fachadas, para fingirmos que trabalhamos, então que alguém me avise” – discursou Ricardo Barbosa na tribuna.

Após a intervenção do parlamentar do PSOL, o vereador Galba Novaes (PRB), da bancada governista, explicou que deve ter ocorrido algum problema na comunicação entre os órgãos da Prefeitura, mas garantiu que os alertará sobre o problema. Apesar disso, o vereador Ricardo Barbosa já avisou que irá pessoalmente a cada Secretaria para conversar com os gestores das pastas.

Confira o Programa Nacional do PSOL na TV

Não perca, nesta quinta, dia 30 de julho, programa nacional de rádio e TV do Partido Socialismo e Liberdade. O programa será transmitido em rede nacional. No rádio das 20h às 20:10h e na TV das 20:30 às 20:40h. Em pauta: a crise econômica, a crise no Senado, a luta pelo funcionamento imediato da CPI da dívida pública, a jornada de lutas unificadas marcadas para agosto e a construção de uma alternativa de esquerda e socialista para as eleições de 2010. O programa terá a participação das lideranças do PSOL e da nossa presidente Heloísa Helena.

Prefeito de Maceió poderá pagar multa de R$ 370 mil

O Município de Maceió mantém 740 prestadores de serviços na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), contratados pela Tocqueville, Pontual e Cegep – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Caso não apresente cronograma definitivo de afastamento desses irregulares e nomeação dos concursados, na audiência do próximo dia 12 de agosto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas vai cobrar na Justiça a multa de R$ 370 mil (500 reais por trabalhador irregular) pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta. O prefeito Cícero Almeida será responsabilizado solidariamente pelo pagamento da dívida e também poderá responder por improbidade administrativa.

Segundo o procurador do Trabalho Rodrigo Alencar, chefe do MPT em Alagoas, o prazo dado para que o município afaste os 740 agentes de endemias e agentes comunitários de saúde, contratados irregularmente, venceu a mais de um ano e meio. “O descumprimento do termo de ajustamento de conduta é motivo para ajuizamos ação de execução, mas estamos dando mais esse prazo (até 12 de agosto) para que o Ministério Público do Trabalho não seja taxado de intransigente. Estamos sendo mais que compreensivos para não prejudicar a população que precisa dos serviços”.

Durante audiência realizada nesta quinta-feira (23), a representante do município, Helga Maria Teixeira Cassiano, disse que no último concurso foram ofertadas 542 vagas para agentes de endemias e só 377 aprovados foram convocados, dos quais tomaram posse 342. Ela alega que os 200 restantes não foram chamados porque não há espaço físico nem estrutura para capacitar todo pessoal ao mesmo tempo.

O município informou ao procurador que, nesta quinta-feira, foi solicitada à Secretaria de Administração a nomeação de mais 50 agentes de endemias e que existe cronograma para as novas nomeações. A previsão é que a última turma seja nomeada até 22 de setembro próximo. Também foi dito que o município se equivocou ao ofertar apenas 542 vagas, porque para a atual estrutura a carência é de 900 cargos.

Primeira Edição

Governo Federal deixa de investir R$ 5,4 bilhões na Saúde

O Ministério Público Federal do Distrito Federal enviou recomendação aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Saúde cobrando a aplicação de recursos em saúde, definidos pela Emenda Constitucional 29/2000. Segundo o MPF, o governo federal deixou de investir cerca de R$ 5,4 bilhões em políticas do setor.

O MPF argumenta que o governo não obedeceu às determinações constitucionais e deixou de utilizar a base de cálculos dos anos anteriores a 2000 para apurar o mínimo a ser aplicado reduzindo os valores nos anos subsequentes.

Outros fatores que influenciaram no cálculo em valores menores, segundo o MPF, foram: o fato de em 2005 o governo incluir como gasto com saúde os recursos destinados ao programa bolsa-família; os recursos oriundos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), aplicados em ações de saúde não serem contabilizados na base de cálculo como recursos da área; e o fato do governo considerar como gasto no setor, recursos que foram empenhados como restos a pagar mas depois foram cancelados.

O documento solicita ao governo que acabe com estes desvios de procedimentos e reponha imediatamente os recursos de cerca R$ 5,4 bilhões que deixou de investir em políticas públicas de saúde, em respeito à Constituição.

A íntegra da recomendação pode ser lida em:

http://www.prdf.mpf.gov.br/imprensa/arquivos_noticias/Recomendacao_recursos_Saude_EC_29.pdf

PSOL CAMPINAS